PROCEDIMENTO
DE DIREITO ARBITRAL
COMISSÃO
DE JUSTIÇA E CIDADANIA
LEI
FEDERAL Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a
arbitragem.
Art.
18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que
proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder
Judiciário.
D
O U de 24.9.1996 - FORTALEZA – CEARÁ
PROCEDIMENTO
DE RESPONSABILIDADE DO ÁRBITRO CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA
PROCEDIMENTO
DE ARBITRAGEM
COMPROMISSO
ARBITRAL
CJC/Arb
- CONTRATO
Contrato
de Compromisso de TRANSFERENCIA, CESSÃO E HERANÇA DE POSSE
IMOBILIÁRIA SEM TÍTULO DE PROPRIEDADE
TERMO
DE ACEITAÇÃO – ADESÃO A COMPROMISSO ARBITRAL E CONTRATO DE
COMPROMISSO
DESPACHO
109944-35/2017
Junta-se
documentos e dados vinculados dos contratantes do
instrumento particular de Contrato de Compromisso de ADMINISTRAÇÃO,
TRANSFERENCIA, CESSÃO E HERANÇA DE POSSE IMOBILIÁRIA SEM TÍTULO
DE PROPRIEDADE, de um lado: M.I.N.C, brasileira, solteira,
portadora do CPF …........., estabelecida na Rua …........., CEP
….........JOÃO XXIII, Cidade: Fortaleza - UF: CE, aqui doravante
na qualidade de PRIMEIRO(A) CONTRATANTE, PARTE DECLARANTE E
CESSIONÁRIO(A) DE DIREITOS FUTUROS QUE SERÃO OBSERVADOS NOS TERMOS
DESTE CONTRATO... E de outro lado: S.N.C.T, brasileira,
solteira, portadora do CPF …......... estabelecida na Rua
….........., CEP …..........., JOÃO XXIII, Cidade: Fortaleza -
UF: CE, aqui doravante na qualidade de SEGUNDO(A) CONTRATANTE;
P.R.N.C.T., brasileiro,
solteiro, portador do CPF ….........., estabelecido na Rua
….........., CEP …..., JOÃO XXIII, Cidade: Fortaleza - UF: CE,
aqui doravante na qualidade de TERCEIRO(A) CONTRATANTE, todos
devidamente qualificados(Este contrato é parte integrante do
expediente dos autos de PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM - COMPROMISSO
ARBITRAL - PROCEDIMENTO
DE ARBITRAGEM COMPROMISSO ARBITRAL. CJC/Arb - CONTRATO - Contrato
de Compromisso de TRANSFERENCIA, CESSÃO E HERANÇA DE POSSE
IMOBILIÁRIA SEM TÍTULO DE PROPRIEDADE. TERMO DE ACEITAÇÃO –
ADESÃO A COMPROMISSO ARBITRAL E CONTRATO DE COMPROMISSO.
Fortaleza,
8 de setembro de 2017.
ÁRBITRO
CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA
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